AREsp 2528505 - DECISAO

AREsp 2528505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal indicou, de forma genérica, violação a lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a possibilidade de condenação em face da ausência de concurso para evitar enriquecimento ilícito) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contratos Temporários De Trabalho Público, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Contratos Temporários De Trabalho Público Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso nacional (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal indicou, de forma genérica, violação a lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (a possibilidade de condenação em face da ausência de concurso para evitar enriquecimento ilícito) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.