AREsp 2526905 - DECISAO

AREsp 2526905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque permaneceu incólume no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (condenação do Estado ao pagamento por prestação sem concurso), o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 283/STF; além disso não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por inadequada invocação de precedentes do STF em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: Professora contratada temporariamente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Lei 11.738/2008, Contrato Temporário De Trabalho Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Lei 11.738/2008 Contrato Temporário De Trabalho Público Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Professora contratada temporariamente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional dos professores (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de extensão de vantagem prevista para servidores efetivos a contratados temporários
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque permaneceu incólume no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão (condenação do Estado ao pagamento por prestação sem concurso), o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 283/STF; além disso não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por inadequada invocação de precedentes do STF em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.