AREsp 2472159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou especificamente dispositivos de lei federal nem impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, e porque eventual análise de dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Súmulas 283 E 284/stf, Recurso Especial Admissibilidade, Competência Do STF Para Análise De Questões Constitucionais, Agravo Interno
Processual Civil Piso Nacional Dos Professores Súmulas 283 E 284/stf Recurso Especial Admissibilidade Competência Do STF Para Análise De Questões Constitucionais Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Incompetência do STJ para analisar violação de dispositivos constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou especificamente dispositivos de lei federal nem impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, e porque eventual análise de dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial