AREsp 2596696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a tese recorrente é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não comporta reexame pelo STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a tese recorrente é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não comporta reexame pelo STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.