AREsp 2472568 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as matérias e argumentos trazidos apenas no agravo interno configuram inovação recursal (preclusão consumativa) e faltou prequestionamento dos artigos indicados do CPC/2015, atraindo as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; assim, não se conheceu da alegada aplicação do Tema 911/STJ nem se alterou a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contrato Temporário, Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas N. 282 E N. 356/stf, Tema N. 911/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Nacional Dos Professores Contrato Temporário Prequestionamento Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmulas N. 282 E N. 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (alegações suscitadas apenas no agravo interno)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 370, 371, 373, I, e 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as matérias e argumentos trazidos apenas no agravo interno configuram inovação recursal (preclusão consumativa) e faltou prequestionamento dos artigos indicados do CPC/2015, atraindo as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; assim, não se conheceu da alegada aplicação do Tema 911/STJ nem se alterou a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.