AREsp 2534838 - DECISAO

AREsp 2534838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação relativa à indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.