AREsp 2613020 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Complementação Salarial / Agravo No Stj; Agravo Conhecido Em Parte, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
2. 2 Incidência ou não da Súmula Vinculante nº 7
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis (Lei 11.738/2008 e entendimento do STF em ADI 4167), a matéria discutida envolve reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), não houve prequestionamento das normas legalmente apontadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual prevalece a manutenção da sentença que reconheceu o direito à diferença salarial para o professor contratado temporariamente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.