AREsp 1826193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e as questões não enfrentadas pelo acórdão a quo estão obstadas pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MINEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial, Servidores Públicos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Piso Salarial Servidores Públicos Admissibilidade Recursal Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Súmula 283 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MINEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 12.994/14 e sua incidência sobre servidores municipais
  2. 2 Interpretação do art. 8º da Lei n. 11.350/2006 quanto ao regime jurídico (CLT vs. estatutário)
  3. 3 Possível enriquecimento ilícito alegado com base no art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e as questões não enfrentadas pelo acórdão a quo estão obstadas pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se