AREsp 2530073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou de forma objetiva e precisa as omissões/erros apontados no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015) nem demonstrou com exatidão como a Lei 11.738/2008 teria sido violada, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, na forma aplicada por analogia da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Piso Salarial, Professor, Contrato Temporário, Diferenças Salariais, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 11.738/2008
Processual Civil Piso Salarial Professor Contrato Temporário Diferenças Salariais Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 11.738/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (inadmissibilidade)
  2. 2 Ausência de indicação objetiva de omissão/erro/contradição apontados ao acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de especificação de como norma federal foi violada (prequestionamento e demonstração da violação da Lei 11.738/2008)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou de forma objetiva e precisa as omissões/erros apontados no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015) nem demonstrou com exatidão como a Lei 11.738/2008 teria sido violada, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, na forma aplicada por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno