AREsp 2553581 - ACORDAO

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Por não ter indicado, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial, restou caracterizada deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência deste Tribunal Superior (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Piso Salarial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Deficiência Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência deste Tribunal Superior (decisão monocrática)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Por não ter indicado, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial, restou caracterizada deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.