AREsp 2617929 - DECISAO

AREsp 2617929 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema afetado à repercussão geral, proceda ao juízo de adequação/retratação, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou reexaminando-se o recurso se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; sobrestamento do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade e conveniência de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF, com observância do juízo de adequação/retratação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema afetado à repercussão geral, proceda ao juízo de adequação/retratação, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou reexaminando-se o recurso se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; sobrestamento do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no precedente qualificado; ou b) seja...