AREsp 2628188 - DECISAO

AREsp 2628188 - DECISAO

Em face do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1308 pelo STF (ARE 1.487.739/PE) e visando à observância dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF, proceda ao juízo de adequação (negação de seguimento se houver coincidência com o precedente, ou novo exame se houver divergência); ficaram prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o tema, seja o recurso especial negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou novamente examinado caso divirja; ficaram prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o...
Legal Topics
Piso Salarial, Magistério Público, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução À Origem, Juízo De Adequação
Processual Civil Piso Salarial Magistério Público Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução À Origem Juízo De Adequação

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Precedência do julgamento do recurso extraordinário em repercussão geral sobre o julgamento do recurso especial que verse sobre o mesmo tema
  3. 3 Competência exclusiva do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1308 pelo STF (ARE 1.487.739/PE) e visando à observância dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF, proceda ao juízo de adequação (negação de seguimento se houver coincidência com o precedente, ou novo exame se houver divergência); ficaram prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do STF sobre o tema, seja o recurso especial negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou novamente examinado caso divirja; ficaram prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o...

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese formada ou seja novamente examinado caso divirja.