AREsp 2607615 - DECISAO

AREsp 2607615 - DECISAO

Por se tratar de matéria que guarda relação com o Tema 1308 (ARE 1.487.739/PE) de repercussão geral reconhecida pelo STF, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que este promova o juízo de adequação/retratação após a publicação do acórdão do STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (incs. I e II) e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e observando a economia processual.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Do STF
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do paradigma pelo STF; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução À Origem, Juízo De Adequação/retratação
Processo Civil Direito Constitucional Piso Salarial Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução À Origem Juízo De Adequação/retratação

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica a servidores contratados temporariamente (tema relacionado ao Tema 1308 do STF)
  2. 2 Aplicação do regime de repercussão geral e seus efeitos sobre recursos especiais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação ou retratação após decisão do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que guarda relação com o Tema 1308 (ARE 1.487.739/PE) de repercussão geral reconhecida pelo STF, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que este promova o juízo de adequação/retratação após a publicação do acórdão do STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (incs. I e II) e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e observando a economia processual.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do paradigma pelo STF; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no precedente qualificado; ou b) será novamente examinado caso o julgado divirja, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do...