AREsp 2535723 - DECISAO

AREsp 2535723 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este promova, após a publicação do acórdão do STF sobre o tema afetado por repercussão geral (Tema 1308), o juízo de adequação/conformação, com base nos arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015; ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução À Origem, Juízo De Adequação/conformação
Processual Civil Piso Salarial Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução À Origem Juízo De Adequação/conformação

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308)
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o julgamento de recurso especial pelo STJ
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação/conformação após precedentes de repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este promova, após a publicação do acórdão do STF sobre o tema afetado por repercussão geral (Tema 1308), o juízo de adequação/conformação, com base nos arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015; ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no...
  • Publique-se. Intimem-se.