AREsp 2571912 - DECISAO

AREsp 2571912 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema afetado à repercussão geral (Tema n. 1308), seja realizado o juízo de adequação/conformação pela instância ordinária, podendo o recurso especial ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou ser novamente examinado se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (incs. I e II) e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados; sobrestamento do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário, Sobrestamento, Devolução À Origem, Repercussão Geral, Juízo De Adequação/ret Ratação
Processual Civil Piso Salarial Contrato Temporário Sobrestamento Devolução À Origem Repercussão Geral Juízo De Adequação/ret Ratação

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1308, ARE 1.487.739/PE)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação/conformação após julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema afetado à repercussão geral (Tema n. 1308), seja realizado o juízo de adequação/conformação pela instância ordinária, podendo o recurso especial ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou ser novamente examinado se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 (incs. I e II) e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados; sobrestamento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no precedente qualificado; ou b) seja...