AREsp 2653404 - DECISAO

AREsp 2653404 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF do Tema 1308 e da necessidade de que o tribunal de origem profira o juízo de adequação, é prematuro o julgamento do recurso especial, devendo o STJ sobrestar o recurso e devolver os autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a tese firmada ou será novamente examinado se divergir.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o exaurimento da competência do tribunal de origem após publicação do acórdão do STF.
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário, Repercussão Geral (tema 1308), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação
Processo Civil Piso Salarial Contrato Temporário Repercussão Geral (tema 1308) Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de adequação e sobrestamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF do Tema 1308 e da necessidade de que o tribunal de origem profira o juízo de adequação, é prematuro o julgamento do recurso especial, devendo o STJ sobrestar o recurso e devolver os autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial terá seguimento negado se coincidir com a tese firmada ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o exaurimento da competência do tribunal de origem após publicação do acórdão do STF.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial: a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou b) seja novamente examinado caso diverja (arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015).