REsp 2167789 - DECISAO

REsp 2167789 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos estritamente constitucionais (princípio federativo e autonomia municipal), matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO; Recorrido: Município de Bonito de Santa Fé/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Salarial, Técnicos Em Radiologia, Servidores Municipais, Legitimidade Ativa, Autonomia Administrativa Municipal, Princípio Federativo, Remessa Necessária, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Técnicos Em Radiologia Servidores Municipais Legitimidade Ativa Autonomia Administrativa Municipal Princípio Federativo +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO

Recorrente

Município de Bonito de Santa Fé/PB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 16 da Lei n. 7.394/85
  2. 2 Direito ao piso salarial nacional para técnicos em radiologia servidores municipais
  3. 3 Legitimidade ativa do Conselho Regional para ajuizar ação civil pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos estritamente constitucionais (princípio federativo e autonomia municipal), matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.