AREsp 2554274 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos tidos por violados nas razões recursais, revelando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do apelo especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Piso Salarial, Servidor Estadual, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados nas razões recursais
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para obstar conhecimento do recurso especial
- 3 Questão material suscitada: aplicabilidade do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos tidos por violados nas razões recursais, revelando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do apelo especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment