AREsp 2529923 - DECISAO

AREsp 2529923 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral do Tema 1308 pelo STF sobre a incidência do piso salarial aos servidores temporários e sendo possível que a decisão do STF afete o julgamento do recurso especial, o STJ considerou prematuro decidir o recurso especial e determinou seu sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação ou retratação após publicação do acórdão do STF, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015, visando economia processual e evitar decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o julgamento do paradigma pelo STF; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução À Origem
Processual Civil Piso Salarial Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução À Origem

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1040 e 1041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral do Tema 1308 pelo STF sobre a incidência do piso salarial aos servidores temporários e sendo possível que a decisão do STF afete o julgamento do recurso especial, o STJ considerou prematuro decidir o recurso especial e determinou seu sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação ou retratação após publicação do acórdão do STF, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015, visando economia processual e evitar decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso especial sobrestado até o julgamento do paradigma pelo STF; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) terá seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no precedente qualificado; ou b) será novamente examinado, caso o julgado dela divirja, nos termos dos arts. 1039, 1040, incs. I e...