AREsp 2534838 - DECISAO

AREsp 2534838 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que, após publicação do acórdão do STF no tema afetado por repercussão geral (Tema 1308), o recurso especial tenha seguimento negado se coincidir com a tese firmada ou seja novamente examinado caso haja divergência, ficando o feito sobrestado até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 1039, 1040 (incs. I e II) e 1041 do CPC/2015, visando à economia processual e à efetividade e para evitar decisões conflitantes com o que for definitivamente decidido pelo STF.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.
Legal Topics
Piso Salarial, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução À Origem
Processual Civil Piso Salarial Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução À Origem

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação do sobrestamento e devolução ao tribunal de origem em razão de repercussão geral (arts. 1039-1041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que, após publicação do acórdão do STF no tema afetado por repercussão geral (Tema 1308), o recurso especial tenha seguimento negado se coincidir com a tese firmada ou seja novamente examinado caso haja divergência, ficando o feito sobrestado até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 1039, 1040 (incs. I e II) e 1041 do CPC/2015, visando à economia processual e à efetividade e para evitar decisões conflitantes com o que for definitivamente decidido pelo STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial tenha seguimento negado se coincidir com a tese firmada ou seja novamente examinado caso haja divergência (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).