AREsp 2974169 - DECISAO

AREsp 2974169 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Nazarezinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Piso Salarial (lei Nº 3.999/61), Aplicabilidade a Servidores Públicos, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial (lei Nº 3.999/61) Aplicabilidade a Servidores Públicos Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

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Parties

Município de Nazarezinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 3.999/61 a servidores públicos municipais
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial sobre alcance da Lei nº 3.999/61

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.