REsp 1922673 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa à violação dos artigos 2º, §1º, e 6º da Lei 11.738/2008, nos termos da Súmula 282 do STF; por consequência, a alegação de dissídio jurisprudencial, idêntica à tese não prequestionada, fica prejudicada quanto ao seu exame.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
Legal Topics: Piso Salarial Do Magistério, Recurso Especial Repetitivo (tema 911), Súmula 282/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Recurso Especial Repetitivo (tema 911) Súmula 282/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 6

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento
3 Incidência automática do piso salarial do magistério sobre vantagens remuneratórias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 282/STF.