REsp 1951735 - DECISAO

REsp 1951735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não cotejaram de forma específica e demonstrativa os normativos federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente na forma prevista pela Súmula 284/STF, e porque a apreciação dos pleitos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Marcia Rosane Cardoso Pacheco Teixeira; Recorrido: Município de Pinheiro Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Terço Constitucional De Férias, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Admissibilidade Recursal E Fundamentação (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Piso Salarial Do Magistério Terço Constitucional De Férias Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Admissibilidade Recursal E Fundamentação (súmula 284/stf) Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcia Rosane Cardoso Pacheco Teixeira

Recorrente

Município de Pinheiro Machado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008)
  2. 2 Pagamento do terço constitucional de férias sobre o período efetivamente gozado
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e ausência de cotejo específico dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não cotejaram de forma específica e demonstrativa os normativos federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente na forma prevista pela Súmula 284/STF, e porque a apreciação dos pleitos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se