AREsp 1883566 - DECISAO

AREsp 1883566 - DECISAO

O agravo foi negado porque a apelante ocupa o cargo de Auxiliar de Magistério, que não se enquadra na definição legal de "profissionais do magistério público da educação básica" para efeitos da Lei nº 11.738/2008; o pagamento do piso exige previsão legal específica e a reforma exigida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de existir fundamentação constitucional não atacada por recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Sara Oliveira Santana; Apelado: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Auxiliar De Magistério, Princípio Da Legalidade, Autonomia Dos Entes Federativos, Aplicabilidade Da Lei Nº 11.738/2008
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Auxiliar De Magistério Princípio Da Legalidade Autonomia Dos Entes Federativos Aplicabilidade Da Lei Nº 11.738/2008

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Parties

Sara Oliveira Santana

Agravante

Município de Imperatriz

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de Auxiliar de Magistério integra a categoria de "profissional do magistério público da educação básica" prevista na Lei nº 11.738/2008
  2. 2 Se a Lei Municipal nº 1.237/2008 que criou o cargo assegura direito ao piso nacional do magistério
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para alterar o enquadramento funcional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a apelante ocupa o cargo de Auxiliar de Magistério, que não se enquadra na definição legal de "profissionais do magistério público da educação básica" para efeitos da Lei nº 11.738/2008; o pagamento do piso exige previsão legal específica e a reforma exigida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de existir fundamentação constitucional não atacada por recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.