AREsp 1925367 - DECISAO

AREsp 1925367 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do acervo probatório quanto ao enquadramento funcional da autora (impedindo revisão por força da Súmula 7/STJ), continha fundamento constitucional não impugnado (aplicando-se Súmula 126/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ; além disso, concluiu-se que a autora não integra a categoria de profissionais do magistério prevista na Lei nº 11.738/2008, e o pagamento do piso requer autorização legal.

Parties
Recorrente: RITA DOS REIS BARROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Auxiliar De Magistério, Princípio Da Legalidade, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Auxiliar De Magistério Princípio Da Legalidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RITA DOS REIS BARROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Piso Nacional do Magistério a auxiliares de magistério
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento por não impugnação de fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do acervo probatório quanto ao enquadramento funcional da autora (impedindo revisão por força da Súmula 7/STJ), continha fundamento constitucional não impugnado (aplicando-se Súmula 126/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ; além disso, concluiu-se que a autora não integra a categoria de profissionais do magistério prevista na Lei nº 11.738/2008, e o pagamento do piso requer autorização legal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo da particular
  • Publique-se