AREsp 1904499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto a controvérsia exige interpretação de direito local sobre a inclusão do cargo de auxiliar de magistério na categoria de "profissionais do magistério" prevista na Lei nº 11.738/2008, matéria vedada ao exame nesta Corte (Súmula 280/STF), e, adicionalmente, o acórdão de origem aplicou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial e manteve-se o entendimento de que o auxiliar de magistério não faz jus ao piso nacional tal como pleiteado.

Parties
Apelante: JAIRES CONCEIÇÃO SILVA; Parte Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Aplicabilidade a Auxiliares De Magistério, Competência Dos Entes Federativos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Aplicabilidade a Auxiliares De Magistério Competência Dos Entes Federativos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JAIRES CONCEIÇÃO SILVA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 11.738/2008 (piso salarial do magistério) aos auxiliares de magistério municipais
  2. 2 Necessidade de análise de direito local e vedação ao exame pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a controvérsia exige interpretação de direito local sobre a inclusão do cargo de auxiliar de magistério na categoria de "profissionais do magistério" prevista na Lei nº 11.738/2008, matéria vedada ao exame nesta Corte (Súmula 280/STF), e, adicionalmente, o acórdão de origem aplicou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial e manteve-se o entendimento de que o auxiliar de magistério não faz jus ao piso nacional tal como pleiteado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.