REsp 1963338 - DECISAO

REsp 1963338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, os quais se apoiaram em legislação estadual que estabelece interstício de 12% entre referências (Lei nº 1.614/90 e Lei 5.539/09); tal matéria de lei local não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 280 STF) e a ausência de impugnação aos fundamentos impede a admissão do recurso (Súmula 283 STF), motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Autora: Professora da rede estadual de ensino; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Incidência Em Carreira, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Tema 911/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Incidência Em Carreira Súmula 280 STF +2 more

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Parties

Professora da rede estadual de ensino

Autora

Estado do Rio de Janeiro e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008
  2. 2 Incidência automática do vencimento inicial em toda a carreira
  3. 3 Análise de lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem, os quais se apoiaram em legislação estadual que estabelece interstício de 12% entre referências (Lei nº 1.614/90 e Lei 5.539/09); tal matéria de lei local não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 280 STF) e a ausência de impugnação aos fundamentos impede a admissão do recurso (Súmula 283 STF), motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se