REsp 1853313 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as razões do recurso especial eram deficientes: a agravante não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnou especificamente fundamentos do decisum agravado (Súmula 182/STJ) e a matéria invocada demandaria reexame de fatos e legislação local, o que é inviável na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ e impossibilidade de apreciar direito local na via especial).

Parties
Agravante: PATRICIA FLORES PEDROSO FORTES; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ; Réu (mencionado): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMAQUÃ - FAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reflexos Salariais E Legislação Local
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional (referências) Piso Salarial Do Magistério Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA FLORES PEDROSO FORTES

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ

Agravado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMAQUÃ - FAPS

Réu (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial pela alínea c do art.105 da CF/88 (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Necessidade de indicação clara e individualizada do dispositivo de lei federal na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque as razões do recurso especial eram deficientes: a agravante não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnou especificamente fundamentos do decisum agravado (Súmula 182/STJ) e a matéria invocada demandaria reexame de fatos e legislação local, o que é inviável na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ e impossibilidade de apreciar direito local na via especial).

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo interno e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem.