AREsp 1924061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria encontra-se pacificada em julgados repetitivos e em controle concentrado do STF (ADI 4167-DF), somada à existência de normatização estadual do magistério (Lei 1614/90 e Lei 5539/09) em consonância com o art. 6º da Lei 11.738/2008, não havendo, portanto, violação federal apta a ensejar recurso especial; questões relativas à correção monetária e juros foram remetidas à fase de liquidação após julgamento definitivo do RE 870.947/SE e pronunciamento sobre o Tema 905 do STJ; aplicaram-se ainda princípios processuais como a unirrecorribilidade e súmulas impeditivas de revisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: AUTORA; Réu: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Evidência, Competência Legislativa Estadual, Modulação De Efeitos, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Evidência Competência Legislativa Estadual Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Autora

RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III da CF
  2. 2 Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008
  3. 3 Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo e promoção da revisão remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria encontra-se pacificada em julgados repetitivos e em controle concentrado do STF (ADI 4167-DF), somada à existência de normatização estadual do magistério (Lei 1614/90 e Lei 5539/09) em consonância com o art. 6º da Lei 11.738/2008, não havendo, portanto, violação federal apta a ensejar recurso especial; questões relativas à correção monetária e juros foram remetidas à fase de liquidação após julgamento definitivo do RE 870.947/SE e pronunciamento sobre o Tema 905 do STJ; aplicaram-se ainda princípios processuais como a unirrecorribilidade e súmulas impeditivas de revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.