AREsp 2497467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por refutação da motivação de inadmissibilidade, e conheceu-se para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional (referência à Lei nº 11.738/2008 e ao julgamento da ADI 4167/STF) e a apreciação das alegadas provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ad argumentum, não houve ofensa demonstrada ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Itabaianinha; Apelada/recorrida: Apelada/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 371 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de Itabaianinha

Agravante/recorrente

Apelada/Recorrida

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 O recurso especial foi corretamente inadmitido?
  2. 2 Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015?
  3. 3 Houve violação ao art. 371 do CPC/2015 (valoração das provas e interesse de agir)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por refutação da motivação de inadmissibilidade, e conheceu-se para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional (referência à Lei nº 11.738/2008 e ao julgamento da ADI 4167/STF) e a apreciação das alegadas provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ad argumentum, não houve ofensa demonstrada ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.