AREsp 2528402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF: indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente; além disso, foram...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Lei 11.738/2008, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Lei 11.738/2008 Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Alegação de violação da Lei 11.738/2008
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF: indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos e existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.