AREsp 2506006 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento de cunho constitucional (ADI 4167), ultrapassando os limites de cabimento do recurso especial, motivo que impede o exame pela instância especial quanto à matéria constitucional invocada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Piso Salarial Do Magistério, Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (vpni), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico
- 2 Natureza jurídica da VPNI e sua aptidão como base de cálculo do piso
- 3 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento de cunho constitucional (ADI 4167), ultrapassando os limites de cabimento do recurso especial, motivo que impede o exame pela instância especial quanto à matéria constitucional invocada.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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