AREsp 2533431 - DECISAO

AREsp 2533431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e à indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por deixar de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Lei 11.738/2008
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Lei 11.738/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e à indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por deixar de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela parte recorrente.