AREsp 2531757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação da violação de lei federal foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratos Temporários De Professores, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contratos Temporários De Professores Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação da violação de lei federal foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.