AREsp 2524021 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não apresentando a estrutura argumentativa necessária para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório conforme precedentes desta Corte; condeno o recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7/STJ).

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Catunda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Décimo Terceiro Salário, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Décimo Terceiro Salário Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Remessa Necessária +2 more

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Parties

parte autora

Autor

Município de Catunda

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Direito ao piso salarial profissional nacional para profissionais do magistério público da educação básica
  2. 2 Incidência da gratificação pó de giz e do quinquênio na base de cálculo do décimo terceiro salário
  3. 3 Prescrição quinquenal para diferenças salariais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não apresentando a estrutura argumentativa necessária para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório conforme precedentes desta Corte; condeno o recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se