AREsp 2556554 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou-se em princípios constitucionais e na Lei nº 11.738/2008 (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF), entendendo que o piso nacional não distingue vínculos temporários e que a matéria envolve análise de legislação local e constitucional insuscetível de exame em recurso especial; ademais houve aplicação das súmulas constitucionais relativas ao prequestionamento e à impossibilidade de exame de direito local em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratos Temporários, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contratos Temporários Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional do magistério aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial sobre matéria constitucional e lei local
  3. 3 Efeito temporal da Lei nº 11.738/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou-se em princípios constitucionais e na Lei nº 11.738/2008 (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF), entendendo que o piso nacional não distingue vínculos temporários e que a matéria envolve análise de legislação local e constitucional insuscetível de exame em recurso especial; ademais houve aplicação das súmulas constitucionais relativas ao prequestionamento e à impossibilidade de exame de direito local em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se