PUIL 4078 - DECISAO

PUIL 4078 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende da interpretação de legislação municipal, tornando a análise da lei federal meramente reflexa, estando vedada a uniformização pelo STJ quando impõe exame de direito local (Súmula 280/STF), e porque o instrumento só cabe quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, o que não restou demonstrado; também não cabia o sobrestamento pleiteado.

Parties
Requerente: GRAZIELA LINHARES DA SILVA CORADINI; Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Piso Salarial Do Magistério Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

GRAZIELA LINHARES DA SILVA CORADINI

Requerente

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização quando a controvérsia envolve interpretação de lei municipal
  2. 2 Incidência automática do piso nacional do magistério sobre progressões na carreira
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito diante de tema em repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende da interpretação de legislação municipal, tornando a análise da lei federal meramente reflexa, estando vedada a uniformização pelo STJ quando impõe exame de direito local (Súmula 280/STF), e porque o instrumento só cabe quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, o que não restou demonstrado; também não cabia o sobrestamento pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.