AREsp 2601543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por apontar genericamente violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria possui natureza eminentemente constitucional (logo, inapta para exame pelo STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF). Em razão do não conhecimento, foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Contratação Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF 283 E 284, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Contratação Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF 283 E 284 +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inexistência de impugnação de fundamento autônomo suficiente para manter o julgado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por apontar genericamente violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a matéria possui natureza eminentemente constitucional (logo, inapta para exame pelo STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF). Em razão do não conhecimento, foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.