AREsp 2431949 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.426.210/RS (Tema 911/STJ) acerca da Lei 11.738/2008; ademais, a matéria envolveu análise de fatos e provas constantes dos autos (impedindo reexame no STJ por força da Súmula 7/STJ) e exigiu verificação de legislação local, o que afasta a reanálise em sede de Recurso Especial conforme a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município Agravante; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município Agravante

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Lei 11.738/2008 ao vencimento inicial do magistério e reflexos nas demais vantagens
  3. 3 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.426.210/RS (Tema 911/STJ) acerca da Lei 11.738/2008; ademais, a matéria envolveu análise de fatos e provas constantes dos autos (impedindo reexame no STJ por força da Súmula 7/STJ) e exigiu verificação de legislação local, o que afasta a reanálise em sede de Recurso Especial conforme a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido