AREsp 2696848 - DECISAO

AREsp 2696848 - DECISAO

Por ser prematuro o julgamento do recurso especial diante da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1308, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, vedando-se a análise das demais questões no STJ enquanto perdurar a pendência no STF; negou-se a medida do art. 1.035, §5º do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1308/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1308/STF.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1308), Sobrestamento De Processos, Aplicação Do Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1308) Sobrestamento De Processos Aplicação Do Art. 1.030 Do CPC

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1308/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade e momento de julgamento de recurso especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Natureza da suspensão nacional de processos e necessidade de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por ser prematuro o julgamento do recurso especial diante da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1308, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, vedando-se a análise das demais questões no STJ enquanto perdurar a pendência no STF; negou-se a medida do art. 1.035, §5º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1308/STF).