AREsp 2657963 - DECISAO

AREsp 2657963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), de sorte que a matéria não foi examinada no aresto recorrido sob o viés indicado pelos recorrentes; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARISTELA DINIZ GUEDES FREITAS e OUTROS; Agravado/recorrido: Município de Trairi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Dirigido Ao Stj) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Reajustes Salariais, Pagamento De Diferenças Retroativas, Prequestionamento, Omissão E Falta De Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489, §1º, V, Cpc), Súmulas 284/282/356 Do STF, Honorários Advocatícios
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Piso Salarial Do Magistério Reajustes Salariais Pagamento De Diferenças Retroativas Prequestionamento Omissão E Falta De Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489, §1º, V, Cpc) Súmulas 284/282/356 Do STF +1 more

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Parties

ARISTELA DINIZ GUEDES FREITAS e OUTROS

Agravante/recorrente

Município de Trairi

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (recurso Especial Dirigido Ao Stj) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) e da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), de sorte que a matéria não foi examinada no aresto recorrido sob o viés indicado pelos recorrentes; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...