AREsp 2553757 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial indicou de forma genérica violação a lei federal sem individualizar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Súmulas STF (283 E 284), Ação De Cobrança, Servidor Público Civil, Contratação Temporária De Professores
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Súmulas STF (283 E 284) Ação De Cobrança Servidor Público Civil Contratação Temporária De Professores

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial indicou de forma genérica violação a lei federal sem individualizar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.