AREsp 2533561 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não demonstraram de forma clara a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); sendo assim, o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o mérito não pode ser enfrentado, tornando inviável o sobrestamento do feito.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: parte autora, professor contratado temporariamente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Sobrestamento De Feito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

parte autora, professor contratado temporariamente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de delimitação da controvérsia nas razões do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não demonstraram de forma clara a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); sendo assim, o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o mérito não pode ser enfrentado, tornando inviável o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno