AREsp 2674233 - DECISAO

AREsp 2674233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local e no suporte fático-probatório dos autos (impedindo reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 280/STF), além de não ter sido demonstrado prequestionamento das alegadas violações nem o dissídio jurisprudencial nos termos legais, e não se constatou ofensa aos arts. 1.013 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravados: Agravados; Agravante: Município de Carpina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Carreira Do Magistério, Legislação Local (leis 1.856/2022 E 1.865/2022), Prequestionamento E Súmulas (súmula 211 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Carreira Do Magistério Legislação Local (leis 1.856/2022 E 1.865/2022) Prequestionamento E Súmulas (súmula 211 Stj, Súmula 280 Stf, Súmula 7 Stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravados

Agravados

Município de Carpina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial do magistério em toda a carreira
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial quando hipóteses envolvem interpretação de lei local (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local e no suporte fático-probatório dos autos (impedindo reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 280/STF), além de não ter sido demonstrado prequestionamento das alegadas violações nem o dissídio jurisprudencial nos termos legais, e não se constatou ofensa aos arts. 1.013 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.