AREsp 2622373 - DECISAO

AREsp 2622373 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou a solução do caso na interpretação e aplicação de decretos e leis complementares estaduais, de modo que a controvérsia envolvia análise de legislação local e, por analogia à Súmula 280 do STF, tornou-se inviável sua revisão na via do recurso especial. Além disso, entendeu-se que o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.426.210/RS (Tema 911), que determina que a Lei 11.738/2008 impõe o piso como vencimento básico inicial, sem reflexo automático em toda a carreira, cabendo à legislação local disciplinar eventuais reflexos.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Conforme Art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Incidência De Legislação Local, Recursos Repetitivos (tema 911/stj), Súmula 280 STF
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Incidência De Legislação Local Recursos Repetitivos (tema 911/stj) Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Conforme Art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional ao vencimento básico e reflexos nas demais vantagens da carreira
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fundada em legislação estadual em recurso especial (limitações impostas pela Súmula 280 do STF)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no REsp 1.426.210/RS (Tema 911)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou a solução do caso na interpretação e aplicação de decretos e leis complementares estaduais, de modo que a controvérsia envolvia análise de legislação local e, por analogia à Súmula 280 do STF, tornou-se inviável sua revisão na via do recurso especial. Além disso, entendeu-se que o acórdão está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.426.210/RS (Tema 911), que determina que a Lei 11.738/2008 impõe o piso como vencimento básico inicial, sem reflexo automático em toda a carreira, cabendo à legislação local disciplinar eventuais reflexos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se