PUIL 4368 - DECISAO

PUIL 4368 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque o incidente de uniformização ao STJ, nos termos do art. 18, §3º da Lei n.12.153/2009 e do regimento interno, só é cabível quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; aqui a divergência apontada envolve interpretação de leis municipais, o que torna a análise da norma federal meramente reflexa e, assim, afasta o cabimento do PUIL.

Parties
Peticionária: BRENDA FANTIN ARNOLDO FREITAS; Ré / Ente Público (parte Recorrida No Juízo Originário): Município de Camboriú; Órgão Proferidor Do Acórdão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Progressão Funcional, Competência Para Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Norma Municipal Versus Federal
Processual Civil Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Progressão Funcional Competência Para Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Norma Municipal Versus Federal

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Parties

BRENDA FANTIN ARNOLDO FREITAS

Peticionária

Município de Camboriú

Ré / Ente Público (parte Recorrida No Juízo Originário)

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Santa Catarina

Órgão Proferidor Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ conforme art. 18, §3º da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Possibilidade de utilização do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressões funcionais
  3. 3 Incidência de norma municipal na análise de pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque o incidente de uniformização ao STJ, nos termos do art. 18, §3º da Lei n.12.153/2009 e do regimento interno, só é cabível quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; aqui a divergência apontada envolve interpretação de leis municipais, o que torna a análise da norma federal meramente reflexa e, assim, afasta o cabimento do PUIL.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.