AREsp 2606150 - DECISAO

AREsp 2606150 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia está afeta ao Tema n. 1.308 do STF (ARE n. 1.487.739/PE); para evitar decisões conflituosas e por economia processual, determinou-se que recursos tratantes da mesma controvérsia aguardem a publicação dos acórdãos representativos no Tribunal de origem (exaurimento da instância ordinária), de modo que a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Julgamento Prejudicado Em Razão De Afetação Ao Tema STF N. 1.308
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Afetação, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Afetação Juízo De Conformação

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Julgamento Prejudicado Em Razão De Afetação Ao Tema STF N. 1.308

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial do magistério público da educação básica
  2. 2 Se o julgamento do agravo em recurso especial deve aguardar o julgamento do recurso paradigmático/Tema n. 1.308 do STF e a publicação dos acórdãos representativos para evitar decisões conflitantes
  3. 3 Questão processual sobre prejudicialidade do recurso especial em razão de afetação por repercussão geral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia está afeta ao Tema n. 1.308 do STF (ARE n. 1.487.739/PE); para evitar decisões conflituosas e por economia processual, determinou-se que recursos tratantes da mesma controvérsia aguardem a publicação dos acórdãos representativos no Tribunal de origem (exaurimento da instância ordinária), de modo que a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, com fundamento no art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.