AREsp 2617942 - DECISAO

AREsp 2617942 - DECISAO

A controvérsia foi afetada pelo Tema n. 1.308 do STF com fundamento no art. 1.036 do CPC; assim, a análise do agravo interno restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, evitando-se decisões conflitantes com o Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do agravo interno e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.308 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Repercussão Geral Juízo De Conformação Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308 do STF)
  2. 2 Devolução dos autos à origem e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  3. 3 Sobrestamento de processos afetados por repercussão geral para evitar decisões conflitantes com o STF

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada pelo Tema n. 1.308 do STF com fundamento no art. 1.036 do CPC; assim, a análise do agravo interno restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, evitando-se decisões conflitantes com o Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do agravo interno e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.308 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.308 do STF.
  • Publique-se.