AREsp 2788033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma local (Lei Municipal n. 2.001/2007), matéria vedada à revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao não rateio dos recursos do Fundeb em razão do atingimento do limite de 70%, óbice previsto na Súmula 283/STF; assim, não se viabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARQUES DA SILVA; Agravado: Município de Matozinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Fundeb, Súmulas 280 E 283 STF, Equiparação Salarial, Atribuições De Monitor De Creche, Aplicação De Legislação Municipal
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Fundeb Súmulas 280 E 283 STF Equiparação Salarial Atribuições De Monitor De Creche Aplicação De Legislação Municipal

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Parties

CLAUDIA MARQUES DA SILVA

Agravante

Município de Matozinhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à interpretação de lei municipal (Súmula 280/STF)
  2. 2 Obrigação de equiparação salarial do monitor de creche ao piso do magistério
  3. 3 Direito ao rateio de recursos do Fundeb diante do limite de 70% para pagamento de pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma local (Lei Municipal n. 2.001/2007), matéria vedada à revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao não rateio dos recursos do Fundeb em razão do atingimento do limite de 70%, óbice previsto na Súmula 283/STF; assim, não se viabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.