AREsp 2787347 - DECISAO

AREsp 2787347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial, por falta de prequestionamento dos dispositivos da Lei 14.817/2024, porquanto o enfrentamento da pretensão exigiria interpretação de legislação municipal e reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de deficiência de fundamentação quanto à alínea b do art.105, III, da CF (ausência de ato de governo local apontado como válido em confronto com norma federal). Foi majorado honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUANA MARCIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Conflito Entre Legislação Local E Federal
Direito Educacional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Conflito Entre Legislação Local E Federal

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Parties

LUANA MARCIA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a profissional de apoio à educação infantil
  2. 2 Prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 14.817/2024
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial, por falta de prequestionamento dos dispositivos da Lei 14.817/2024, porquanto o enfrentamento da pretensão exigiria interpretação de legislação municipal e reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de deficiência de fundamentação quanto à alínea b do art.105, III, da CF (ausência de ato de governo local apontado como válido em confronto com norma federal). Foi majorado honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC